CHEFIA DE GABINETE · 17 de novembro de 2026
TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 7595/00001/2026
CHEFIA DE GABINETE - TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 7595/00001/2026
Identificação do Sujeito Passivo
Nome
CPF/CNPJ
MARIA MARTINS LIBANO
***.***.***-**
Logradouro
Número
Complemento
ALFRED BERNHARD NOBEL
266
APT,
Bairro
Cidade/UF
CEP
INDUSTRIAL
LONDRINA/PR
86063-420
Identificação do Imóvel
CIB
Nome do Imóvel
Área Total/ha
5088861-7
CHACARA RESERVA
2,6
Endereço
Distrito
LOTE 02/10 GLEBA RIBEIRAO VALENCIA
ZONA RURAL
Município
UF
CEP
IGUARACU
PR
86750-000
Contexto
Com finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural [DITR] relativa ao imóvel acima identificado, fica o
proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a
contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos
documentos enumerados abaixo.
- Identificação do sujeito passivo;
- Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a
posse e a inexistência de registro de imóvel rural;
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural [CCIR] do Incra.
A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTINUA NA PRÓXIMA PÁGINA
Local e Data de Lavratura
Data
Hora
18/09/2026
10:11
Logradouro
Número
Complemento
Rua Otávio Pedro da Silva
294
Prefeitura
Bairro
Cidade/UF
CEP
Centro
IGUARACU / PR
86750-000
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal
Nome
Matrícula
José Teodomiro Prudente
00000144
Cargo/Portaria de Nomeação nº
Assinatura
Secretária de Fazenda / 62025
Ciência do Sujeito Passivo
Declaro-me ciente deste Termo de Intimação Fiscal, do qual recebi cópia.
Nome
CPF
Data
Assinatura
___/___/______
Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7595/00001/2026
Documentos para a análise da DITR [ 2021 ]:
-
Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:
- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas
de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração
georreferenciado do perímetro do imóvel;
- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área
declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012;
Documentos para a análise da DITR [ 2022 ]:
-
Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:
- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas
de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração
georreferenciado do perímetro do imóvel;
- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área
declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012;
Documentos para a análise da DITR [ 2023 ]:
-
Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:
- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas
de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração
georreferenciado do perímetro do imóvel;
- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área
declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012;
Documentos para a análise da DITR [ 2024 ]:
-
Para comprovar a Área de Preservação Permanente declarada:
- Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal,
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia - Crea, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas
Folha de continuação do Termo de Intimação Fiscal N° 7595/00001/2026
de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração
georreferenciado do perímetro do imóvel;
- Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área
declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012;
O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos dos arts. 50, 51 e
52 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).
Endereço de Envio / Entrega da Documentação
Os documentos solicitados deverão ser encaminhados para o endereço informado no quadro
Local e Data de Lavratura deste Termo de Intimação Fiscal.
Fundamentação Legal
Arts. 14, 15 e 17 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, arts. 47 e 74 do RITR/2002, art.
1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 e art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de
2008.
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