CHEFIA DE GABINETE · 20 de agosto de 2026
LEI Nº 0025/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0025/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
LEI Nº 0025/2026
(Autor: Poder Executivo Municipal)
Súmula: Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agências do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense - ADETUR Encantos dos Ipês, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir, a título de anuidade associativa, com o valor de R$ 8.007,00 (oito mil e sete reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 667,25 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense – ADETUR Encantos dos Ipês, inscrita no CNPJ sob o nº 51.939.269/0001-79, com sede na Avenida Nóbrega, nº 370 – Zona 4 – CEP 87014-180 – Maringá/PR.
Parágrafo único. O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Executivo Municipal e a ADETUR Encanto dos Ipês, na forma definida em Assembleia Geral.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e a serem consignadas nos orçamentos vindouros.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de agosto de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu