GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017
SÚMULA – Dispõe sobre pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária de estabelecimento de produção, indústria, comércio, prestação de serviços e congêneres para o exercício de 2.018, sobre atendimento da Lei Federal Complementar nº147/2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - O prazo para pagamento integral com desconto de 10%, será até o dia 20 de março de 2018.
Art. 2º - Para pagamento parcelado os contribuintes terão 05 (cinco) parcelas mensais de iguais valores, sem descontos, vencíveis a partir de 20 de março de 2018, 20 de abril de 2018, 20 de maio de 2018, 20 de junho de 2018, 20 de julho de 2018, 20 de agosto de 2018. 20 de setembro de 2018 e 20 de outubro de 2018.
Parágrafo único – O parcelamento de que trata o caput será considerado deferido quando do pagamento da primeira parcela por parte do contribuinte.
Art. 3º - Ocorrendo o pagamento após o vencimento determinado pela administração fazendária, o contribuinte ficará sujeito a juros de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, multa moratória de 5% do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após a data de vencimento, bem como correção monetária calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal Especifica.
§ 1º - Ocorrendo o pagamento após o ajuizamento de ação fiscal por parte do município, a multa será de 10% do valor corrigido do crédito tributário, juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, bem como correção monetária calculada da data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal Especifica.
Art. 4º - A prorrogação das datas de pagamento prevista nos artigos 1º e 2º, dependerá de lei especifica, de autoria do poder executivo, com a deliberação da Câmara Municipal.
Art. 5º - Visando dar cumprimento ao disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 147, de 07 de Agosto de 2014, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, a cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 29 dias do mês de dezembro de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal