GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2018
LEI Nº 22/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22/2018
LEI Nº 22/2018
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 3.488,57 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2018, um Crédito Especial no valor de R$ 3.488,57 (Tres Mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos) para a criação da seguinte dotação:
0900
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.1.045
Construção Centro Referencia da Assistência Social - CRAS
4.4.90.51.00.00 – Fonte 000
Obras e Instalações
3.488,57
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo no valor de R$ 3.488,57 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.001.04.122.0002.2006
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.40.00.00- Fonte 000
Serviços da Tecnologia da Informação
3.488,57
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 22 dias do mês de Agosto de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal