CHEFIA DE GABINETE · 30 de março de 2021
LEI 09-2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI 09-2021
LEI 09-2021
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DA RELAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONES FIXOS CORPORATIVOS E DEPARTAMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DEMAIS ÓRGÃOS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ELISEU DA SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A Administração Municipal publicará, em seu site oficial, a relação dos números de telefones fixos corporativos e departamentos do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, diretores de departamento e demais órgãos vinculados à administração municipal.
Parágrafo único. Todas as Empresas Públicas, Autarquias, Fundações e Companhias vinculadas à Administração Municipal também se enquadram no exposto no caput.
A relação divulgada deverá conter:
O nome do responsável pelo número, o cargo ou função exercida e o local de trabalho;
Número do celular corporativo fornecido pela Administração Municipal; e
Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 (trinta) de Março de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal