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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 23 de dezembro de 2024

LEI Nº 41/2024

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 41/2024

LEI Nº 41/2024

SÚMULA – Altera os Anexos da Lei Municipal 16/2024 de 25/07/2024 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º - O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Metas fiscais e Prioridades para o exercício Financeiro de 2025, da Lei Municipal 16/2024 de 25 de Julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 do Município de Iguaraçu passará a vigorar de acordo com as redações anexas.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 19 de Dezembro de 2024.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3179, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador E4922B57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.