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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de outubro de 2017

LEI Nº 26/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 26/2017

SÚMULA: Retifica a Lei Municipal nº 23/2017, de 10 de agosto de 2017, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 32/2015.

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica retificado o inciso XL do art. 2º, da Lei Municipal nº 23/2017, de 10 de agosto de 2017, que passará a vigorar a seguinte redação:

Lote urbano nº 10 (dez) da quadra nº 05 (cinco), do Loteamento denominado “CONJUNTO HABITACIONAL GERALDO GONÇALVES MENDES”, situado no perímetro urbano do município de Iguaraçu, Estado do Paraná, com área de 274,06 m² (duzentos e setenta e quatro vírgula zero seis metros quadrados), sem benfeitorias, conforme a matrícula nº 17.968, do livro nº 02 de Registro Geral, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, Comarca de Astorga, Estado do Paraná.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iguaraçu - PR, 10 de outubro de 2017.

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1357, em 11 de outubro de 2017. Código identificador E36103F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.