CHEFIA DE GABINETE · 13 de novembro de 2026
DECRETO 222/2026
CHEFIA DE GABINETE - DECRETO 222/2026
Prefeitura Municipal de Iguaraçu
Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Fone: 44 3248-1222 - CEP: 86.750-000
CNPJ (MF): 75.772.525/0001-44 IGUARACU/PR
DECRETO N.º 222/2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - CONVÊNIOS/FUNDOS e da outras providências.
O Prefeito Municipal de IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe
foram conferidas pela Lei nº 42/2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO -
CONVÊNIOS/FUNDOS, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 102,02 , destinados ao reforço das seguintes
Dotações Orçamentárias.
Suplementação(ões)
Órgão - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade - 04001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
Funcional - 28.843.0003.0003000 - Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais
Despesa - 673 - 339093 - 00873 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
102,02
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES =>
102,02
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o provável Excesso de Arrecadação
verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receitas:
242299012300000000 - 343 - Aquisição de Utilitário Pick-UP Prioridade 89 - SIT 82010
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 12 de novembro de 2026
Cláudio Aparecido Bernin
Prefeito Municipal