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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 25 de agosto de 2025

LEI Nº 021/2025

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 021/2025

LEI Nº 021/2025

Súmula: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, aprovado por meio da Lei Municipal nº 18, de 12 de junho de 2015.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, aprovado por meio da Lei Municipal nº 18, de 12 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 22 de agosto de 2025

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3348, em 25 de agosto de 2025. Código identificador E116C0AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.