CHEFIA DE GABINETE · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 34/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 34/2025
LEI Nº 34/2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais ) para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:.
Art. 1º - Fica aberto um o Crédito Especial Suplementar, no Orçamento Geral desta Câmara Municipal de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) que servirá para reforço de dotação, a saber:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
260.000,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5.000,00
TOTAL
265.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art. 1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
135.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
130.000,00
TOTAL
265.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal