CHEFIA DE GABINETE · 28 de junho de 2022
LEI - N°. 17/2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 17/2022
LEI Nº 17/2022
SÚMULA – ALTERA PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, ALTERA O ART. 1º DA LEI N° 04/2016, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de 02 (dois) salários mínimos mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, conforme do art. 198, parágrafo 9º da Lei Federal n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n° 04 de 10 de março de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo ao determinado pela Lei Federal n° 120, de 05 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de junho de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal