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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2023

LEI Nº 007/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 007/2023

LEI Nº 007/2023

(Vereador: Hélio Arantes da Silva)

SÚMULA – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E POSTAGEM EM MURAL DE TODOS OS SETORES, DE TODAS AS PORTARIAS OU DECRETOS QUE INFLUENCIAREM NA ROTINA DA ADMINISTRAÇÃO.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI:

A Administração Municipal publicará, em seu site oficial e mural de todos os setores, a relação dos todas as portarias ou decretos que influenciarem na rotina da administração.

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 29 de março de 2023.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2741, em 30 de março de 2023. Código identificador DD9B4D05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.