GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 43/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 43/2022
LEI Nº 43/2022
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.056.400,00 para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.056.400,00 (Dois Milhões, cinqüenta e seis mil e quatrocentos reais) para a suplementação das seguintes dotações:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.006
Unidade Central de Controle Interno
02.006.04.122.0002.2.005
Manutenção da Unidade Central de Controle Interno
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
20.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002
Departamento de Licitação e Patrimônio
03.002.04.122.0002.2.008
Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
1.500,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
20.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.002.04.121.0002.2.009
Manutenção do Departamento de Planejamento
3.1.90.16.00.00 – Fonte 000
Outras Despesas Variáveis
2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
20.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.004.04.122.0002.2.010
Manutenção do Paço Municipal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
23.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Material de Consumo
105.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
50.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001
Departamento de Tesouraria
04.002.04.123.0003.2.011
Manutenção do Departamento de Tesouraria
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.500,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
12.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Contabilidade
28.846.0004.0003.000
Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais
33.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.003
Departamento de Tributação
04.003.04.123.0003.2.014
Manutenção do Departamento de Tributação
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
72.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
22.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
27.900,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
50.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Material de Consumo
210.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
80.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.016
Manutenção dos serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.1.90.16.00.00 – Fonte 000
Outros Despesas Variáveis
2.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Material de Consumo
30.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.019
Manutenção do Aterro Sanitário Municipal
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
35.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
05.002.17.452.0005.2.020
Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
70.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.306.0006.2.024
Distribuição Merenda Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00 – Fonte 000
Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuíta
25.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.306.0008.2.013
Distribuição Merenda Escolar aos Alunos da Creche Municipal
3.3.90.32.00.00 – Fonte 000
Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuíta
20.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.306.0008.2.028
Distribuição Merenda Escolar Para Alunos Ensino Infantil
3.3.90.32.00.00 – Fonte 000
Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuíta
20.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
13.001
Departamento de Agricultura e Pecuária
13.001.20.608.0015.2.065
Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
1.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.042
Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.16.00.00 – Fonte 494
Outras Despesas Variáveis
15.000,00
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.044
Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
120.000,00
3.3.90.30.00.00 – Fonte 303
Material de Consumo
120.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 303
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
181.500,00
3.3.90.32.00.00 – Fonte 303
Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuíta
80.000,00
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.045
Funcionamento UBS Jardim Copacabana
3.1.90.11.00.00 – Fonte 303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
480.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
Chefia de Gabinete
02.001.04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
15.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
02.002
Procuradoria Jurídica
02.002.04.122.0002.2.003
Manutenção da Procuradoria Jurídica Municipal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
10.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
02.006
Unidade Central de Controle Interno
02.006.04.122.0002.2.005
Manutenção da Unidade Central de Controle Interno
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
10.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
Departamento de Recursos Humanos
03.001.04.122.0002.2.006
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
65.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
45.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.002
Departamento de Licitação e Patrimônio
03.002.04.122.0002.2.008
Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições
20.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.002.04.121.0002.2.009
Manutenção do Departamento de Planejamento
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
170.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
20.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Contabilidade
04.002.04.123.0003.2.012
Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
15.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
5.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
25.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.016
Manutenção dos serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
65.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
5.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.017
Manutenção dos serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Material de Consumo
140.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.018
Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
10000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
3.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
05.002.17.452.0005.2.020
Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
25.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
2.000,00
3.1.90.16.00.00 – Fonte 000
Outras Despesas Variáveis
4.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.001
Departamento da Criança e do Adolescente
09.001.08.243.0011.6.049
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
3.500,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.050
Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
95.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
70.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.051
Manutenção do Centro de Referencia Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
35.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
7.000,00
3.1.90.91.00.00 – Fonte 000
Sentenças Judiciais
5.000,00
12.001
Departamento De Esporte e Lazer
12.001.27.812.0014.2.063
Manutenção do Departamento do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
65.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Obrigações Patronais
7.000,00
3.1.90.16.00.00 – Fonte 000
Outras Despesas Variáveis
3.000,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições
5.400,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
13.001
Departamento de Agricultura e Pecuária
13.001.20.608.0015.2.065
Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
5.000,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições
5.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.042
Manutenção do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
40.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 303
Obrigações Patronais
17.000,00
3.1.90.16.00.00 – Fonte 303
Outras Despesas Variáveis
5.000,00
3.1.90.11.00.00 – Fonte 494
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
10.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 494
Obrigações Patronais
5.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.043
Manutenção do Programa Agentes Comunitário Saúde
3.1.90.11.00.00 – Fonte 303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
70.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 303
Obrigações Patronais
14.000,00
3.1.90.16.00.00 – Fonte 303
Outras Despesas Variáveis
2.500,00
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.044
Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos
3.1.90.13.00.00 – Fonte 303
Obrigações Patronais
18.000,00
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.045
Funcionamento UBS Jardim Copacabana
3.1.90.04.00.00 – Fonte 303
Contratação por Tempo Determinado
750.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 303
Obrigações Patronais
35.000,00
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.047
Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológicas
3.1.90.11.00.00 – Fonte 303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
25.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 303
Obrigações Patronais
5.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 22 dias do mês de Novembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal