CHEFIA DE GABINETE · 17 de abril de 2026
LEI Nº 012/2026 (AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA DA COSTA)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 012/2026 (AUTORA: VEREADORA MARIA APARECIDA DA COSTA)
LEI Nº 012/2026
(Autora: Vereadora Maria Aparecida da Costa)
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia de fala às mulheres Vereadoras e às representantes do Poder Executivo Municipal durante eventos oficiais com composição de mesa de honra, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Elias Antônio Parladore dos Santos, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica assegurado o direito à palavra a, no mínimo, uma representante mulher, sempre que houver, nas mesas de honra de eventos oficiais realizados, apoiados ou com participação do Poder Público Municipal.
Art. 2º - Nos eventos oficiais em que mais de uma Vereadora componha a mesa de honra, terá prioridade no uso da palavra aquela que integrar a Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Na ausência de Vereadora integrante da Mesa Executiva, será observada a ordem de antiguidade no exercício do mandato ou, em caso de empate, a maior votação obtida na última eleição
Art. 3º - Quando houver representante feminina do Poder Executivo Municipal, como Secretária ou Primeira-Dama, será garantido o direito de fala a pelo menos uma dessas autoridades, respeitada a precedência conforme a função exercida.
Art. 4º - Caberá à autoridade responsável pela organização do evento assegurar o cumprimento desta Lei, observando tempo de fala proporcional e compatível com a solenidade.
Art. 5º - O disposto nesta Lei aplica-se a inaugurações, audiências públicas, sessões solenes, cerimônias cívicas, conferências, seminários, festividades e demais eventos que contem com mesa de honra e presença de autoridades.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 16 de abril de 2026.
ELIAS ANTONIO PARLADORE DOS SANTOS
Prefeito m Exercício