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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2017

LEI Nº24/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº24/2017

SÚMULA: Dispõe sobre obrigação ao loteador de sinalização vertical e horizontal nos loteamentos a serem implantados no Município de Iguaraçu e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

O loteador fica obrigado a implantar nas vias pavimentadas dos novos loteamentos a sinalização vertical e horizontal, a partir de projeto previamente aprovado pelo Órgão Municipal Responsável.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Iguaraçu, 06 de setembro de 2017

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1336, em 12 de setembro de 2017. Código identificador DBF077D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.