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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 3 de dezembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2021

LEI COMPLEMENTAR N°. 13/2021

SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 06/2021 Parcelamento e Remembramento do Solo - e dá outras providências

FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1º Altera parágrafo VII do Art. 50 da Lei Complementar nº 06/2021 de Parcelamento e Remembramento do Solo. Passa a ser:

VII - Os loteamentos de chácaras deverão obedecer a lotes mínimos de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Setembro de 2021.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2403, em 3 de dezembro de 2021. Código identificador DA223BD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.