CHEFIA DE GABINETE · 22 de maio de 2023
LEI Nº 14/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 14/2023
LEI Nº 14/2023
(Autores: Juliana T. da Silva Viotto, Elizabete M. Fernandes Tomitão, Anderson de Abreu Viana e Wanderson dos S. Goulart)
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO “BOTÃO DE PÂNICO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo “Botão de Pânico” nas escolas públicas da rede municipal de ensino do município de Iguaraçu/PR.
§1° - O “Botão de Pânico” deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição de acesso a alunos por questão funcional, a fim de evitar o acionamento desnecessário.
§2º - Para os fins desta Lei, entende-se por “Botão de Pânico” o equipamento formado por um receptor e um botão de acionamento que será usado para o envio de sinal de alerta para uma central de monitoramento que deverá ser instalada no batalhão de Polícia Militar - PM.
§3º - Deverá ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola pública.
Art. 2º - Para a implementação do “Botão de Pânico”, o Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos, instituições federais ou estaduais.
Art. 3º - O Poder Executivo estabelecerá, em conjunto com a unidade policial, a forma de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, naquilo que for necessário, a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de maio de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal