GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2018
LEI N°. 025/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 025/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PLACAS E OU PINTURA DE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI:
O Poder Executivo poderá, nos termos desta Lei, fixar placas com nomes de ruas ou pintar nos postes de energia elétrica as denominações das vias públicas do município de Iguaraçu, Estado do Paraná, sem ônus à concessionária.
Para execução do que dispõe o Art. 1° desta Lei, a municipalidade deverá ter anuência da concessionária do serviço público de energia elétrica do nosso município, além de ser firmado compromisso de serviço de limpeza/pintura dos postes, sem ônus à concessionária sempre que estes sejam removidos ou substituídos.
Parágrafo Único. Caso o Poder Executivo Municipal não venha cumprir o estabelecido no caput deste artigo dentro do prazo a ser firmado no compromisso, caberá à companhia a cobrança do serviço de limpeza/repintura realizado.
A fixação de placas ou pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica deverá obedecer aos seguintes critérios:
Poderão ser fixadas placas e ou pintados somente os postes em início de quadras, não devendo ser fixado placas e ou pintados todos os postes da rua;
A pintura deverá ser em fundo amarelo, azul, branco, marrom, com caracteres em branco ou preto fosforescentes, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0 metro do solo e finalizando com altura máxima de 4,0 metros do solo.
As placas e ou pinturas não poderão cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste.
Fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades.
As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu/PR, 29 de agosto de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal