GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2018
LEI Nº 020/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 020/2018
ERRATA À LEI Nº 18, de 25/07/2018
O Prefeito Municipal de Iguaraçu, Sr. Manoel Abrantes Neto, no uso de suas atribuições legais,tendo em vista ERRO MATERIAL, na publicação da Lei Municipal nº 18/2018, sendo que foram realizadas publicações de duas Leis com o mesmo número, sendo uma LEI Nº 18/2018, de 16/07/2018, que “dispõe sobre a recomposição dos valores do auxílio refeição no âmbito dos servidores efetivos e comissionados no Poder Legislativo Municipal constante na Lei 28/2014 e 08/2016” e outra LEI Nº 18/2018, de 25/07/2018 que “Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 05/2018, de 29/05/2018”.
Objetivando sanar o erro material e considerando que altera-se apenas o número seqüencial da Lei, mantendo-se o texto original promulgado pelo Executivo Municipal, e mais,
Considerando que o erro não se refere ao conteúdo constante da lei não interferindo em direitos e garantias individuais, bem como a segurança jurídica,
Considerando o princípio da autotutela administrativa e princípios da administração pública é a presente para Corrigir o erro contido na numeração dada à Lei nº 18/2018, de 25/07/2018 que “Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 05/2018, de 29/05/2018” e que passa, a partir da republicação desta, a vigorar com o número 20/2018.
Assim, juntamente com esta Errata segue a Lei com a numeração retificada para ser republicada para os fins legais.
Iguaraçu, 30 de julho de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2.º da Lei Municipal n.º 05/2018, de 29 de maio de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2.º da Lei Municipal n.º 05/2018, de 29 de maio de 2018, passando a viger com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A validade jurídica da NFS-e será garantida pela assinatura digital do emitente, padrão IPC-Brasil, e a autorização de uso fornecida pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município de Iguaraçu antes da ocorrência do fato gerador.
“Parágrafo Único – A validade jurídica da NFS-e será garantida pela assinatura digital do emitente, padrão IPC-Brasil, e a autorização de uso fornecida pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município de Iguaraçu antes da ocorrência do fato gerador, ressalvado nos casos de MEI’s – Microempreendedores Individuais, aos quais não serão exigidas assinaturas digitais dos emitentes.” (NR)
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iguaraçu - PR, 30 de julho de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal