SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de janeiro de 2023
LEI Nº 001/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 001/2023
LEI Nº 001/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão, bem como dos docentes da rede municipal, do Poder Executivo desta municipalidade, como determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º- Concede recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88.
§1.º - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 5,79% (cinco virgula setenta e nove), correspondente ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2022 à 31/12/2022), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio http://www.bcb.gov.br.
§2.º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á a partir de 01/01/2023 (inclusive).
Art. 2º. - O presente reajuste aplica-se aos vencimentos dos docentes da rede municipal, sem prejuízo de posterior revisão para maior, caso haja reajuste desses vencimentos promovidos por instâncias superiores, com observância da disponibilidade financeira avaliada na eventualidade do mencionado reajuste.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/01/2023 (inclusive), revogando-se disposições em contrário.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de janeiro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal de Iguaraçu