CHEFIA DE GABINETE · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 44/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 44/2024
LEI Nº 44/2024
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.028.700,00 (Hum milhão, Vinte e oito Mil e setecentos reais) para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.028.700,00 (Hum, milhão, Vinte e Oito Mil e Setecentos Reais ) para a suplementação das seguintes dotações:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
Chefia de Gabinete
02.001.04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 03
177.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
Departamento de Recursos Humanos
03.001.04.128.0002.0.001
Contribuição ao Pasep
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas 27
44.000,00
02
GABINETE DO PREFEITO
02.006
Unidade Central de Controle Interno
02.006.04.122.0002.2.005
Manutenção da Unidade Central de Controle Interno
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 20
800,00
03.002
Departamento de Licitação e Patrimônio
03.002.04.122.0002.2.008
Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 40
15.200,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.004.04.122.0002.2.009
Manutenção do Departamento de Planjemento
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 47
23.500,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 50
37.200,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.004.04.122.0002.2.010
Manutenção do Paço Municipal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 57
3.900,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 59
11.700,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001
Departamento de Tesouraria
04.002.04.123.0003.2.011
Manutenção do Departamento de Tesouraria
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 66
15.000,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 68
22.300,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Contabilidade
04.002.04.123.0003.2.012
Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 80
14.600,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Tributação
04.002.04.123.0003.2.014
Manutenção do Departamento de Tributação
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 87
16.500,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 89
7.800,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 96
21.500,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 102
300.000,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 99
8.400,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.016
Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 111
6.300,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO
07.001
Departamento de Cultura e Turismo
07.001.13.392.0009.2035
Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 273
4.100,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.050
Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 393
37.500,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TRABALHO E SEGURANÇA
10.002
Departamento do Trabalho
10.002.11.332.0012.2.062
Manutenção das Ações Desenvolvimento do Trabalho no Municiípio
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 440
13.800,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 441
400,00
12
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
12.001
Departamento De Esporte e Lazer
12.001.27.812.0014.2.063
Manutenção do Departamento do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 448
400,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 451
8.500,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
13.001
Departamento de Agricultura e Pecuária
13.001.20.608.0015.2.065
Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 472
19.500,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 474
14.200,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
06.003.12.361.0006.2.033
Enacargos Com Fundeb 30% - Ensino Fundamental
3.1.90.94.00.00 – Fonte 102
Indenizações e Restituições Trabalhistas 261
3.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.042
Manutenção do Programa da Família e Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 304
46.800,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 303
Contribuições Patronais 306
8.100,00
3.1.90.16.00.00 – Fonte 000
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 308
3.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.041
Manutenção Convenio Consórcio Intergestores Paraná Saude
3.3.72.32.00.00 – Fonte 303
Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuíta 303
50.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.044
Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 324
18.200,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 303
Contribuições Patronais 326
500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.004
Vigilância Epidemiológica
08.002.10.301.0010.2.047
Manutenção das Açoes de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00 – Fonte 303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 367
31.800,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 303
Contribuições Patronais 369
500,00
3.1.90.94.00.00 – Fonte 303
Indenizações e Restituições Trabalhistas 371
42.200,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
Chefia de Gabinete
02.001.04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 001
28.500,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
Departamento de Recursos Humanos
03.001.04.122.0002.2.006
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 30
58.500,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais 31
12.400,00
03.002
Departamento de Licitação e Patrimônio
03.002.04.122.0002.2.008
Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 38
7.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.016
Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 108
19.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
05.002.17.452.0005.2.020
Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 131
78.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO
07.001
Departamento de Cultura e Turismo
07.001.13.392.0009.2035
Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 270
14.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.001
Departamento da Criança e do Adolescente
09.001.08.243.0011.2.049
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 381
7.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.050
Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 390
29.500,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.051
Manutenção do Centro de Referencia Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 400
204.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.044
Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 330
12.500,00
3.3.90.30.00.00 – Fonte 00000
Material de Consumo 526
29.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.045
Funcionamento UBS Jardim Copacabana
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 347
6.200,00
12
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
12.001
Departamento De Esporte e Lazer
12.001.27.812.0014.2.064
Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Indenizações e Restituições Trabalhistas 459
3.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.042
Manutenção do Programa da Família e Saúde Bucal
3.3.90.30.00.00 – Fonte 00000
Material de Consumo 524
15.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
06.003.12.361.0006.2.033
Enacargos Com Fundeb 30% - Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 – Fonte 102
Outros Serviços Terceiros Pessoa |urídica 264
3.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.043
Manutenção do Progama Agentes Comunitário de Saude
3.1.90.11.00.00 – Fonte 00303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 314
5.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.045
Funcionamento UBS Jardim Copacabana
3.1.90.11.00.00 – Fonte 00303
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 341
20.000,00
3.3.90.32.00.00 – Fonte 00303
Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita 350
13.300,00
3.3.90.30.00.00 – Fonte 00303
Material de Consumo 348
86.800,00
3.3.90.30.00.00 – Fonte 00000
Material de Consumo 527
300.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.044
Funcionamento UBS Antonio Mendes Vasconcelos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita 334
24.500,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo 331
52.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 23 dias do mês de Dezembro de 2024 .
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal