CHEFIA DE GABINETE · 16 de novembro de 2021
LEI - N°. 48/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 48/2021
LEI - N°. 48/2021
(Autoria: Vereadora Juliana Theodoro da Silva Viotto)
SÚMULA – “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
At. 1º. Ficam as escolas da rede pública e privada, em funcionamento no âmbito do município de Iguaraçu, obrigadas a reservar espaço interno em suas instalações e instalar estruturas adequadas para prender bicicletas, "bicicletários", para uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários de tais instituições.
§1º. Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas convencionais, não reclinadas e caberá ao ciclista ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte.
§2º. Serão instaladas o percentual de vagas de no mínimo 1 a cada 30 (trinta) alunos.
Art. 2º. Compete as escolas públicas e privadas realizarem atividades que insiram a bicicleta no cotidiano do aluno e da família visando melhor qualidade de vida.
Art. 3º. As despesas advindas da execução desta Lei onerará o orçamento vigente à época de sua implementação, suplementado se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal