GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2021
LEI 24/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 24/2021
LEI Nº 24/2021
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 500,00 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para a criação da seguinte dotação:
0900
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003
Fundo Municipal de Assistência Social
09.003.08.241.0011.1060
Ampliação Centro de Convivência
4.4.90.51.00.00 – Fonte 000
Obras e Instalações
500,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo no valor de R$ 500,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
Departamento de Serviços Públicos
05.002.17.452.0005.2020
Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000
Equipamentos e Material Permanente
500,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Julho de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal