CHEFIA DE GABINETE · 12 de novembro de 2025
LEI Nº 033/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 033/2025
LEI Nº 033/2025
Súmula: Revoga a Lei nº 22/2024 e Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Iguaraçu-PR e adota outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º – Fica instituído, junto à Secretária Municipal de Esporte e Lazer, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Iguaraçu-PR, cuja finalidade consiste na prestação do apoiofinanceiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão, mediantea administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos.
Art. 2º – Consistirão em recursos do fundo ora criado:
I – Dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam destinados;
II – Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
III – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dospreços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da/do Secretaria de Esporte e Lazer, ou resultado da venda de ingressos de espetáculos ede outros eventos artísticos, promoções de caráter esportivo e lazer efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos;
IV – Rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V – Resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – Quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Art. 3º – O fundo criado por esta lei será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal deesporte e lazer, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento próprio editadopelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 4º – Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata apresente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários,vinculados hierarquicamente à/ao Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Iguaraçu-PR.
Parágrafo único – Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável paraafunção de Secretário Executivo do Fundo.
Art. 5º – Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradaspelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos,depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil.
Parágrafo 1º – As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do ConselhoMunicipal de Esporte e Lazer, quando for o caso.
Parágrafo 2º – Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirãoparcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 6º – A/O Secretária Municipal de Desenvolvimento Esporte e Lazer de Iguaraçu-PR submeterá trimestralmente para a apreciação do prefeito municipal relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei,instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal.
Art. 7º – Esta lei será regulamentada a contar desua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal.
Art. 8º – As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 9º – Fica revogada expressamente a lei municipal nº 22/2024.
Art. 10º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de novembro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu