GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 39/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 39/2022
LEI Nº 39/2022
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 30.436,00 para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 30.436,00 (Trinta mil, quatrocentos e trinta e seis reais) para a criação da seguinte dotação:
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
05.001
Departamento de Serviços Públicos
15.452.0005.2079
Manutenção do consórcio Cindast
3.1.71.70.00.00 – Fonte 00811
Despesas Com Pessoal e Encargos
30.436,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00811 no valor de R$ 30.436,00 conforme Art. 43 § 1.º, II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam Alterada a Lei Municipal 69/2021 de 22 de Dezembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos, e a Lei Municipal 25/2021 de 08 de Julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 04 dias do mês de Novembro de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal