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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 29 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO CMAS 06 /2026

CHEFIA DE GABINETE

RESOLUÇÃO CMAS 06 /2026

RESOLUÇÃO 06 /2026

SÚMULA: Aprova o termo de Adesão e Plano de Ação da Deliberação 59/2023 Piso único de Assistência Social 2027 repasse continuado via Fundo Estadual de assistência social

O Conselho Municipal de Assistência Social de Iguaraçu/PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal Nº8.742./93, de 07 de dezembro de 1.993 e a Lei Municipal Nº051, de 14 de julho de 2014, no seu Capítulo VIII, Seção II, Inciso III, IV e V, e

Considerando a deliberação da plenária sobre a Pauta apresentada e discutida em Reunião ordinária, realizada no dia ,21 de outubro 2026.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprova o termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação CEAS 59/2023 Piso único de Assistência Social 2027 via Fundo FEAS repasse continuado para ano de 2027.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FATIMA PINTO BARBOSA

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3647, em 29 de outubro de 2026. Código identificador D03745DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.