CHEFIA DE GABINETE · 28 de agosto de 2025
LEI Nº 022/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 022/2025
LEI Nº 022/2025
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP – PROAMUSEP.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Público Intermunicipal de gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio Público, mediante autorização da presente Lei Municipal, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de agosto de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu