CHEFIA DE GABINETE · 20 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
SÚMULA: DISPÔE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DAS EDIFICAÇÕES E TERRENOS, PARA FINS DE CÁLCULOS DE I.P.T.U. E I.T.B.I., PARA IMÓVEIS URBANOS, PERÍMETRO URBANO E DE ZONAS DE EXPANSÕES URBANAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2.025
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica atualizada a Planta Genérica de Valores, das edificações e terrenos, para fins de cálculo de I.P.T.U. – (Imposto Predial e Territorial Urbano) e I.T.B.I. (Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis) em 4,60 %, conforme índice INPC/IBGE, do período de novembro de 2023 á outubro de 2024, para o exercício de 2.025, respeitadas as disposições do Código Tributário Municipal.
§ 1º - Os valores do m2 (metro quadrado) de construções, correspondem aqueles abaixo especificados:
VALORES POR M2 DE CONSTRUÇÃO E TERRENOS
TIPO DE CONSTRUÇÃO
VALOR POR M2 CONSTRUÍDO
RESIDÊNCIA
R$ 910,00 p/ m2 construído
APARTAMENTO
R$ 1.130,47 p/ m2 construído
RESIDÊNCIA SOBRADO
R$ 1.022,43 p/ m2 construído
GALPÃO
R$ 564,66 p/ m2 construído
SALÃO COMERCIAL
R$ 794,88 p/ m2 construído
GARAGEM
R$ 337,13 p/ m2 construído
SALAS COMERCIAIS
R$ 909,99 p/ m2 construído
EDÍCULAS
R$ 679,78 p/ m2 construído
ESPECIAL
R$ 1.022,30 p/ m2 construído
2º - Os valores do metro quadrado (M2) de terrenos, correspondem àqueles abaixo especificados:
SETORES
VALOR DE M2 DE TERRENO
01
R$131,82
02
R$ 91,61
03
R$ 67,87
04
R$ 56,75
05
R$ 52,99
06
R$ 44,65
07
R$ 36,44
08
R$ 34,51
09
R$ 33,60
10
R$ 26,79
11
R$ 26,45
12
R$ 23,29
13
R$ 19,73
14
R$ 15,93
15
R$ 11,18
16
R$ 24,16
17
R$ 6,37
18
R$ 0,37
19
R$ 21,88
20
R$ 5,44
21
R$ 26,19
22
R$ 31,24
23
R$ 31,24
24
R$ 31,24
25
R$ 26,29
26
R$ 28,76
27
R$ 31,24
28
R$ 28,76
29
R$ 28,69
30
R$ 52,79
31
R$ 50,63
32
R$ 31,24
33
R$ 28,69
34
R$ 31,24
35
R$ 31,24
36
R$ 23,29
37
R$ 5,44
SETOR 01
AVENIDA ALPHAVILLE
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA IBIAPUERA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA PERUAÇU
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA PARATI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ITATIAIA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JURUBATIBA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA IGUAÇU
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA BOCAINA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ILHA GRANDE
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ABROLHOS
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA MONTE PASCOAL
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA PIQUIRI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA TAQUARI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA IVAI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JACUÍ
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA RIBEIRA
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 02
AVENIDA BRASIL
ENTRE A RUA PIETRO VALEZI E AV. SERGIPE
SETOR 03
RUA MELCHIORI MILANI
ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA
RUA ANTONIO CEZÁRIO
ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA
RUA OTÁVIO PEDRO DA SILVA
ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA
RUA PIETRO VALEZI
ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E AV. PEDRO MARTINS
RUA TEREZILHA MARTINS PAIVA
ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E AV. PEDRO MARTINS
AV. BRASIL
ENTRE A PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS E RUA PIETRO VALEZI
AV. BRASIL
ENTRE A AV. SERGIPE E RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA
AV. SERGIPE
ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E RUA MANOEL ABRANTES FILHO
RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 04
AV. SERGIPE
ENTRE RUA MANOEL ABRANTES FILHO E RUA SALVADOR ALVES
RUA MELCHIORI MILANI
ENTRE A RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA E RUA SALVADOR ALVES
RUA ANTONIO CEZÁRIO
ENTRE A RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA E PER. ANTONIO M. VASCONCELOS
RUA OTÁVIO P. DA SILVA
ENTRE A RUA SEBASTIÃO M. DA SILVA E PER. ANTONIO M. VASCONCELOS
AV. PEDRO MARTINS
ENTRE A AV. BRASIL E RUA MANOEL A. FILHO
RUA VER. JOAQUIM F. LEITE
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 05
RUA JOÃO BRUNETTI
ENTRE A RUA PIETRO VALEZI E RUA MELCHIORI MILANI
RUA MANOEL ABRANTES FILHO
ENTRE A AV. SERGIPE E RUA LUIZ ZANIM
AV. SERGIPE
ENTRE A RUA SALVADOR ALVES E PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS
RUA MELCHIORI MILANI
ENTRE A RUA SALVADOR ALVES E PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS
SETOR 06
RUA JOSÉ RIBEIRO
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA GIUSEPE ZULIANE
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JOÃO BRUNETTI
ENTRE A RUA JOÃO F. DA FONSECA E RUA MELCHIORI MILANI
RUA JOÃO BRUNETTI
ENTRE A RUA PIETRO VALEZI E AV. PEDRO MARTINS
AV. PEDRO MARTINS
DA CAIXA D’ÁGUA A AV. BRASIL
RUA SALVADOR ALVES
ENTRE A AV. SERGIPE E PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS
RUA FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA
ENTRE A PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS E RUA LUIZ ZANIM
RUA PADRE FRANCISCO CORSO
ENTRE A RUA FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA E RUA ANTENOR TENENTE
RUA JEFFERSON X. DOS SANTOS
ENTRE A RUA MANOEL ABRANTES FILHO E RUA ANTENOR TENENTE
RUA XVI DE DEZEMBRO
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA 22 DE NOVEMBRO
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 07
RUA SALVADOR ALVES
ENTRE RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA E AV. SERGIPE
AV. SERGIPE
ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI
RUA PIETRO VALEZI
ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI
RUA MELCHIORI MILANI
ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI
RUA PADRE AMBRÓSIO MARKS
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA TEREZILHA M. PAIVA
ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI
PERIMETRAL ANTONIO M. VASCONCELOS
ENTRE A RUA SALVADOR ALVES E AV. BRASIL
RUA ANTONIO CEZÁRIO
ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI
RUA OTÁVIO PEDRO DA SILVA
ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E RUA JOÃO BRUNETTI
RUA JANUÁRIO MARTINS DA SILVA
ENTRE A RUA LÍDIO MINATI E AV. PEDRO MARTINS
RUA MANOEL ABRANTES FILHO
ENTRE A RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA E AV. SERGIPE
RUA LUIZ ZANIM
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 08
RUA HENRIQUE SPARAPAN
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA CAMBARÁ
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA LÍDIO MINATI
ENTRE A RUA MELCHIORI MILANI E RUA PIETRO VALEZI
RUA ANTENOR TENENTE
ENTRE A PER. ANTONIO M. VASCONCELOS E RUA JEFFERSON X. DOS SANTOS
PER. ANTONIO M. VASCONCELOS
ENTRE A RUA SALVADOR ALVES E RODOVIA PR 218
RUA CASSEMIRO BATISTA DE SOUZA
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 09
RUA LÍDIO MINATI
ENTRE A RUA PIETRO VALEZI E AV. PEDRO MARTINS
RUA EUGÊNIO CANAVEZZI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA MANOEL ABRANTES FILHO
DA RUA LUIZ ZANIM ATÉ O SEU FINAL
RUA ANTENOR TENENTE
DA RUA JEFFERSON X. DOS SANTOS ATÉ O SEU FINAL
RUA ANTONIO CEZÁRIO
ENTRE A RUA ANTENOR TENENTE E RUA AVELINO R. BELFORT
RUA FRAUZINO J. FERREIRA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JOSÉ DE MATTOS
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JEFFERSON X. SANTOS
ENTRE A RUA ANTENOR TENENTE E RUA AVELINO R. BELFORT
RUA PADRE FRANCISCO CORSO
ENTRE A RUA ANTENOR TENENTE E RUA AVELINO R. BELFORT
SETOR 10
RUA MARIA CAÇADEIRA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ANTONIO SCHIAVINATO
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JOÃO BATISTA GONÇALVES
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA
ENTRE A RUA JOÃO BRUNETTI E A RODOVIA PR 218
RUA LÍDIO MINATI
ENTRE A RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA E RUA MELCHIORI MILANI
RUA AVELINO RODRIGUES BELFORT
EM TODA SUA EXTENSÃO
AV. SERGIPE
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI
RUA MELCHIORI MILANI
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI
RUA ANTONIO CEZÁRIO
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI
RUA OTÁVIO PEDRO DA SILVA
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI
RUA PIETRO VALEZI
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI
RUA TEREZILHA M. PAIVA
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI
RUA JANUÁRIO M. DA SILVA
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA LÍDIO MINATI
RUA JORGE TEIXEIRA DA MATA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA VANDIR TITATO
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA OLÍVIO VALEZI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JOÃO BORGES SOBRINHO
ENTRE A RODOVIA PR 218 E A RUA JANUÁRIO MARTINS DA SILVA
SETOR 11
RUA JOSÉ JOAQUIM DE BRITO
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ANTONIO DOS SANTOS
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA AMADEU GUILHERME
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ANIBAL SPARAPAN
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA PASCHOAL FEDRIGO
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ADELIO MOREIRA DOS SANTOS
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JOANA PORTERO SGALZI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JOSÉ GALDINO DA SILVA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ANTONIO CEZÁRIO
ENTRE A RUA AVELINO RODRIGUES BELFORT E RUA PASCHOAL FEDRIGO
SETOR 12
LOTES Nº H01 e B01
NOVA IGUARAÇU - ALPHAVILLE MARINGÁ
SETOR 13
RUA JOÃO BORGES SOBRINHO
ENTRE A RUA JANUÁRIO M. DA SILVA E RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA
RUA FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA
TRECHO DA RUA LUIZ ZANIM ATÉ O SEU FINAL
RUA JORGE TAKAKI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA JOÃO BRUNETTI DO LADO DIREITO DE QUEM OLHA DO PONTO NORTE
RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA
ENTRE A RUA JOÃO BORGES SOBRINHO E RUA CAMBARÁ DO LADO ESQUERDO DE QUEM OLHA DO PONTO NORTE
PERIMETRAL ANTONIO MENDES VASCONCELOS
ENTRE ROD. PR 218 E JARDIM COPACABANA
SETOR 14
ROD. PR 218
ENTRE PERIMETRAL ANTONIO MENDES VASCONCELOS E ROD. PR 317, INCLUÍNDO O PARQUE INDUSTRIAL MARIO MARTINS ARANTES
SETOR 15
ESTRADA PIONEIRO AMÉRICO SAKURAI
ENTRE A RUA JOÃO FERNANDES DA FONSECA E O LOTE 06-A-1/1-B
PERÍMETRO URBANO
DEMAIS LOTES QUE NÃO SE ENQUADREM EM OUTRA ZONA ESPECIFICA
RUA PASCHOAL FEDRIGO
LOTES 2-B-R-A/REM-1, 2-B-R-A/REM-1-A, 2-B-R--A/REM-1-B
ROD. PR 218
LOTE 6-A-4-A-REM
SETOR 16 (lotes em estoque ou não comercializado)
AVENIDA ALPHAVILLE
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA IBIRAPUERA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA PERUAÇU
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA PARATI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ITATIAIA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JURUBATIBA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA IGUAÇU
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA BOCAINA
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ILHA GRANDE
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA ABROLHOS
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA MONTE PASCHOAL
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA PIQUIRI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA TAQUARI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA IVAI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA JACUI
EM TODA SUA EXTENSÃO
RUA RIBEIRA
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 17
VILA RURAL YITHIZAK RABIN
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 18
MARINGÁ GOLF CLUB
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 19
RECANTO CUCA FRESCA LOTE 01/02-B CHÁCARAS DOS IPÊS
TODA ÁREA DO LOTEAMENTO RECANTO CUCA FRESCA LOTE 01/02-B TODA ÁREA DO LOTEAMENTO CHÁCARAS DO IPÊS
SETOR 20
RESIDENCIAL 02 – TUPINAMBÁ (ALPHAVILLE MARINGA)
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 21
CONJUNTO ARNALDO DE SOUZA MIRANDA
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 22
JARDIM COLINA VERDE
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 23
JARDIM PARAÍSO
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 24
JARDIM PARAÍSO II
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 25
JARDIM NOVO HORIZONTE
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 26
JARDIM DOS PIONEIROS
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 27
JARDIM MARANATA
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 28
JARDIM BETHANIA
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 29
VILA VERDE E VILA VERDE VILA VERDE E VILA VERDE I
EM TODA SUA EXTENSÃO EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 30
ALPHA EMPRESARIAL
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 31
PARQUE INDÚSTRIAL PORTAL DO PIRAPÓ
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 32
2-B-R-A/REM – OLAIRTON MARCOS MARTINS
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 33
TERRA BELA TERRA BELA I
EM TODA SUA EXTENSÃO EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 34
CONJUNTO GERALDO GONÇALVES MENDES
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 35
JARDIM IGUAÇU
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 36
LOTE A-4/1, LOTE A-4/2, LOTE A-4/3, LOTE A-4/4, LOTE A-5, LOTE A-8, TODOS LOCALIZADOS NO LOTE A, AREA DENOMINADA NOVA IGUARAÇU, ALPHAVILLE MARINGÁ
EM TODA SUA EXTENSÃO
SETOR 37
LOTE A-6, LOTE A-7, LOTE A-9, LOTE A-10, AREA DOS LAGOS, TODOS LOCALIZADOS NO LOTE A, AREA DENOMINADA NOVA IGUARAÇU, ALPHAVILLE MARINGÁ
EM TODA SUA EXTENSÃO
Art. 2º - O prazo para pagamento integral com desconto de 10% (dez por cento) será até o dia 14 de março de 2.025.
Art. 3º - Para pagamento parcelado os contribuintes terão 10 (dez) parcelas mensais de iguais valores, sem descontos, vencíveis a partir de 14 de março de 2.025, 14 de abril de 2.025, 14 de maio de 2.025, 13 de junho de 2.025, 14 de julho de 2.025, 14 de agosto de 2.025, 15 de setembro de 2.025, 15 de outubro de 2.025, 17 de novembro de 2.025 e 17 de dezembro de 2.025.
Parágrafo único – O parcelamento de que se trata o caput será considerado deferido quando do pagamento da primeira parcela por parte do contribuinte.
Art. 4º - Ocorrendo o pagamento após o vencimento determinado pela administração fazendária, o contribuinte ficará sujeito a juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, multa de moratória de 5% do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após a data de vencimento, bem como correção monetária calculada da data do vencimento do crédito tributário, pela U.R.M. (Unidade de Referência do Município) de Iguaraçu-Pr, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal especifica.
§ 1º - Ocorrendo o pagamento após o ajuizamento de ação fiscal por parte do município, a multa será de 10%, do valor corrigido do crédito tributário, juros de mora de 1% ao mês ou fração, bem como correção monetária calculada da data do vencimento do crédito tributário, pela U.R.M. (Unidade de Referência do Município) de Iguaraçu-Pr, até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal especifica.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.025.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal