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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 3 de dezembro de 2021

LEI COMPLEMENTAR N°. 15/2021

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR N°. 15/2021

LEI COMPLEMENTAR N°. 15/2021

SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 09//2021 Código de Obras - e dá outras providências

FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo XIII do Art. 23 da Lei Complementar nº 09/2021 do Código de Obras. Passa a ser:

XIII - certidão positiva de débitos municipais com efeito negativa;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 de Setembro de 2021.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2403, em 3 de dezembro de 2021. Código identificador CEB16372: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.