CHEFIA DE GABINETE · 3 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N°. 15/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N°. 15/2021
LEI COMPLEMENTAR N°. 15/2021
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 09//2021 Código de Obras - e dá outras providências
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo XIII do Art. 23 da Lei Complementar nº 09/2021 do Código de Obras. Passa a ser:
XIII - certidão positiva de débitos municipais com efeito negativa;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 22 de Setembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal