CHEFIA DE GABINETE · 9 de outubro de 2025
LEI Nº 29/2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 29/2025
LEI Nº 29/2025
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.456.500,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.456.500,00 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) para a suplementação das seguintes dotações:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.002
PROCURADORIA JURÍDICA
02.001.04.122.0002.2.003
Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimento e Vantagens Fixas 13
43.000,00
03.002
Departamento de Licitação e Patrimônio
03.002.04.122.0002.2.008
Manutenção do Departamento de Licitação e Patrimônio
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimento e Vantagens Fixas 38
84.000,00
3.1.90.30.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 39
9.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Tributação
04.002.04.123.0003.2.014
Manutenção do Departamento de Tributação
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimento e Vantagens Fixas 87
220.000,00
3.1.90.30.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 88
30.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de serviços Públicos
3.1.90.30.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 97
3.000,00
3.1.90.16.00.00 – Fonte 000
Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil 98
1.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.016
Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública
3.1.90.16.00.00 – Fonte 000
Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil 110
4.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
05.001.15.452.0005.2.020
Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
3.1.90.30.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 131
20.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO
07.001
Departamento de Cultura e Turismo
07.001.13.392.0009.2035
Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
3.1.90.94.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 271
8.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.001
Departamento da Criança e do Adolescente
09.001.08.243.0011.2.049
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimento e Vantagens Fixas 386
82.000,00
3.1.90.30.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 387
3.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.051
Manutenção do Centro de Referencia Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimento e Vantagens Fixas 445
135.000,00
3.1.90.30.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 446
10.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COM. E TRABALHO E SEGURANÇA
10.002
Departamento do Trabalho
10.002.11.332.0012.2.062
Manutenção das Ações Desenvolvimento do Trabalho no Município
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 481
92.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 482
12.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
13.001
Departamento de Agricultura e Pecuária
13.001.20.608.0015.2.065
Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 513
80.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
06.003.12.365.0008.2.034
Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Fonte 101
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 266
370.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental do Município
3.3.90.30.00.00 – Fonte 107
Material de Consumo 190
35.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 107
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 195
90.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0008.2.029
Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos
3.3.90.30.00.00 – Fonte 107
Material de Consumo 229
35.000,00
3.3.90.39.00.00 – Fonte 107
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 234
90.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
Departamento de Recursos Humanos
03.001.04.122.0002.2.006
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 30
80.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.004.04.122.0002.2.009
Manutenção do Departamento de Planejamento
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Contribuição Patronal 48
65.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.004.04.122.0002.2.010
Manutenção do Paço Municipal
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 57
170.000,00
3.1.90.13.00.00 – Fonte 000
Contribuições Patronais 58
25.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001
Departamento de Tesouraria
04.002.04.123.0003.2.011
Manutenção do Departamento de Tesouraria
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 66
130.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Contabilidade
04.002.04.123.0003.2.012
Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 78
55.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.016
Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Limpeza Pública 108
180.000,00
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 109
16.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de serviços Públicos
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 96
20.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.002
Departamento da Família e do Idoso
09.002.08.244.0011.2.050
Gerenciamento e Manutenção da Assistência Social
3.1.90.11.00.00 – Fonte 000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 428
95.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003
FUNDEB
06.003.12.361.0006.2.032
Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Fonte 101
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 254
370.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
06.003.12.361.0006.1.059
Construção e Ampliação Salas de Aula
4.4.90.51.00.00 – Fonte 107
Obas e Instalações 148
250.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Outubro de 2025.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de Lei trata de Abertura de Adicional Suplementar para o Exercício de 2025 para adequação Orçamentária de despesas que precisam ser adequadas a realidade atual principalmente as despesas de Vencimentos e Vantagens Fixas e contribuições Patronais já visando o Fechamento do Exercício, principalmente no final do ano que tem a Folha do 13º salário, juntamente com folha do mês.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal