DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO · 29 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 049/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 241/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 049/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 241/2026
Nos termos do art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a instrução do processo administrativo em epígrafe, especialmente o Documento de Formalização da Demanda, o Ofício nº 0229/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, a justificativa da inexigibilidade, a justificativa de preços, a documentação comprobatória da capacidade técnica e da notória especialização da contratada, a manifestação do Departamento de Contabilidade quanto à disponibilidade orçamentária e o Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos seguintes termos:
1. OBJETO Contratação da Vitae Cursos Profissionalizantes, inscrita no CNPJ nº 11.589.175/0001-00, para prestação de serviços de assessoria à organização e à realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaraçu-PR, compreendendo ações de preparação, execução e encerramento, para até 100 (cem) participantes, com duração de até 8 (oito) horas em um dia.
2. FUNDAMENTO LEGAL Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de assessoria técnica de natureza predominantemente intelectual, prestada por empresa de notória especialização.
3. CONTRATANTE Prefeitura Municipal de Iguaraçu, inscrita no CNPJ nº 75.772.525/0001-44, com sede na Rua Otávio Pedro da Silva, nº 294, Centro, Iguaraçu/PR.
4. CONTRATADA Vitae Cursos Profissionalizantes, inscrita no CNPJ nº 11.589.175/0001-00.
5. VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais), em preço global.
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
• 10/11/2026: entrega, pela contratada, da documentação de referência do evento;
• 11/11/2026: realização da palestra magna, com acompanhamento do evento pela equipe técnica da contratada;
• 26/11/2026: entrega do relatório final e da sistematização das deliberações, em até 15 (quinze) dias após a conferência.
7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária informada pelo Departamento de Contabilidade.
8. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A formalização ocorrerá mediante termo de contrato, nos termos do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão das etapas sucessivas, das datas de entrega definidas e da necessidade de estabelecer obrigações, fiscalização e consequências de descumprimento.
Iguaraçu, 28 de outubro de 2026.
CLÁUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal