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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU · 12 de junho de 2020

LEI ORDINÁRIA Nº09 /2020

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

LEI ORDINÁRIA Nº09 /2020

LEI ORDINÁRIA Nº09 /2020

(Vereadores autores: Anderson de Abreu Viana e Hélio Arantes da Silva)

Autoriza subdivisão de áreas de terras na Vila RuralYITZHAK RABIN

Art. 1ºFica autorizado o Município a aprovar projeto de subdivisão de áreas de terras na Vila Rural Yitzhak Rabin.

Art. 2ºA subdivisão do lote ocorrerá uma única vez na metragem de 2.500,00 m2(dois mil e quinhentos metros quadrados.

Art. 3ºO Poder Executivo, poderá regulamentar através de decreto questões auxiliares para eficácia da presente lei.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições ao contrário.

Iguaraçu, 09 de junho de 2020.

JONAS DE ARAÚJO MARTINS

Vereador- Vice- Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2029, em 12 de junho de 2020. Código identificador CCBF723B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.