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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019

Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 022/2009, de 07/07/2009, o qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura - CMC e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterada a denominação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, para Conselho Municipal de Cultura e Turismo – CMCT.

Parágrafo único: Em razão do disposto no caput, ficam alteradas todas as referências legislativas e/ou administrativas do CMC para CMCT.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 10 de junho de 2019.

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1776, em 12 de junho de 2019. Código identificador CC56C822: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.