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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 20 de dezembro de 2024

LEI Nº 037/2024

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 037/2024

LEI Nº 037/2024

SÚMULA: Transforma a Rua Ântonio Carlos Diniz, localizada no Jardim Bethania em via comercial em toda a sua extenção.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

LEI:

Art. 1º - A Rua Ântonio Carlos Diniz, localizada no Jardim Bethania, passa a ser considerada Via Comercial em toda sua extenção, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições ao contrário.

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2024.

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3178, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador CBEABFA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.