CHEFIA DE GABINETE · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 0038/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0038/2026 (AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
LEI Nº 0038/2026
(Autor: Poder Executivo Municipal)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil PR, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, em lotes de propriedade do Município e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Casa Fácil PR, podendo firmar convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres com o Estado do Paraná, por meio da COHAPAR, bem como com outros entes públicos ou privados, visando à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
§1º Fica autorizado o Município a disponibilizar áreas de sua propriedade, devidamente regularizadas, livres e desembaraçadas de ônus, para implantação dos empreendimentos, em especial os imóveis urbanos inscritos no patrimônio do Município, objeto das matrículas n.ºs 38.091, 38.092, 38.093, 38.094, 38.095, 38.096, 38.097, 38.098, 38.099 e 38.100, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR.
§2º Para fins do disposto neste artigo, poderá o Município promover o parcelamento do solo, registro do loteamento e demais atos necessários à regularização fundiária.
§3º Os imóveis discriminados no §1º são, por esta Lei, desafetados e passam a categoria de bens dominicais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços necessários à viabilização e complementação dos empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa, bem como a receber, gerir e aplicar recursos provenientes de convênios, observada a legislação vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover:
I – a transferência gratuita da propriedade de lotes e de unidades habitacionais dos imóveis aos beneficiários finais, obedecendo aos critérios de elegibilidade do Programa Casa Fácil PR;
II – o registro, a individualização e a regularização das matrículas;
III – a instituição de cláusula de inalienabilidade, pelo período de 05 (cinco) anos, de transferência, cessão, locação ou venda do imóvel doado, sendo o uso exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família.
Parágrafo único. A seleção dos beneficiários observará os critérios estabelecidos pelo Programa Casa Fácil Paraná, pela legislação estadual aplicável e, subsidiariamente, pela legislação municipal.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, exclusivamente para empreendimentos vinculados ao Programa Casa Fácil Paraná:
I – isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação dos empreendimentos, até a conclusão das obras;
II – isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na primeira transferência ao beneficiário final;
III – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a execução das obras;
IV – isenção de taxas municipais relacionadas à aprovação de projetos, licenciamento, alvarás e habite-se.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar, custear ou viabilizar a infraestrutura necessária aos empreendimentos, incluindo:
I – redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II – drenagem pluvial e pavimentação;
III – energia elétrica e iluminação pública;
IV – acessos e demais itens indispensáveis à habitabilidade.
Art. 6º Compete ao Município adotar as medidas administrativas, técnicas e legais necessárias à implantação dos empreendimentos, incluindo a elaboração de projetos, obtenção de licenças, contratação e fiscalização das obras, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu