GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2018
LEI Nº 004/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/2018
Súmula: Institui a “Lei Lucas” que dispõe sobre obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de Instituições de Ensino do Município de Iguaraçu, institui o “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” de capacitação em Primeiros Socorros, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
Fica instituída a “Lei Lucas”, que cria a obrigatoriedade de participação em cursos de primeiros socorros aos profissionais de todas as Instituições Escolares do Município de Iguaraçu que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se:
I – instituições escolares: Centro Municipais de Educação Infantil, Escolas Públicas Municipais, Associações e Instituições de Ensino Privadas e/ou sem fins lucrativos;
II – crianças e adolescentes: todos aqueles que se encontram regularmente matriculados do nascimento aos 18 anos completos.
Os cursos de que trata o artigo anterior deverão ser ministrados por instituições especializadas, por profissionais da própria administração pública municipal e/ou por Policiais Militares do Corpo de Bombeiros.
§ 1º Quando da utilização de profissionais da própria administração pública faz-se necessário que sejam obrigatoriamente médicos, enfermeiros e/ou auxiliares de enfermagem devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os conhecimentos a serem ministrados pelos profissionais acima mencionados deverão estar de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
§ 3º Os professores e funcionários das escolas poderão ainda candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.
Fica obrigatória a qualificação em primeiros socorros de um mínimo de 30% dos funcionários de cada Instituição Escolar.
Fica estabelecido o “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” de capacitação em Primeiros Socorros para as Instituições participantes que se adequarem ao artigo 3º desta Lei.
§ 1º Os cursos de qualificação de que trata este artigo terão validade de 02 anos.
§ 2º A expedição do “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” será promovida pela administração pública Municipal e deverá ser afixado em local visível, bem como a escola poderá utilizar-se do mesmo para divulgações.
As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.
As instituições escolares terão 180 dias para se adequarem a esta Lei, a contar da expedição do decreto regulamentador.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 17/04/2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal