GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2017
LEI Nº 005/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2017
Súmula: “Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Iguaraçu, Estado do Paraná”.
A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
O subsídio do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, fica fixado em parcela única no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) mensais.
O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) mensais.
O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 3.700,00 (Três mil e setecentos reais).
Os subsídios de que tratam os arts. 1°, 2° e 3° desta Lei, somente poderão ser alterado por lei específica da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual pelo índice do IPCA-IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou por outro que venha substituí-lo.
É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme o art. 39, § 4°, da Constituição Federal.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 004/2012, de 03 de dezembro de 2012, entra esta Lei em vigor em primeiro de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu/PR., aos 24 de janeiro de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal