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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2019

LEI N.º 31/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 31/2019

LEI N.º 31/2019

SUMULA – Altera os Anexos da Lei Municipal 13/2019 de 25/07/2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2020, da Lei Municipal 13/2019 de 25 de Julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2020 do Município de Iguaraçu passará a vigorar de acordo com as redações anexas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 26 de Dezembro de 2019.

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1915, em 27 de dezembro de 2019. Código identificador C4E3F51F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.