CHEFIA DE GABINETE · 10 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 224/2026
CHEFIA DE GABINETE - PORTARIA Nº 224/2026
Súmula: Designa o servidor efetivo ANTONIO EDSON OLIMPIO DA ROCHA para exercer a função de Advogado/Procurador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica.
O Prefeito do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Portaria nº 223/2026, que revogou a Portaria nº 135/2026 e excluiu das atribuições do servidor MARCO ANTONIO LEMOS ALVES a função de Advogado/Procurador do SAAE;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da assessoria jurídica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
RESOLVE
Art. 1º Designar o servidor efetivo ANTONIO EDSON OLIMPIO DA ROCHA, matrícula 121/2, ocupante do cargo efetivo de Advogado II, para exercer, sem prejuízo das atribuições de seu cargo e das designações previstas na Portaria nº 136/2026, a função de Advogado/Procurador do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Iguaraçu, com a emissão de pareceres jurídicos e a gestão e o acompanhamento administrativo dos processos administrativos e licitatórios da autarquia.
Parágrafo único. Ficam excluídos desta designação os processos que continuam sob a responsabilidade do servidor Marco Antonio Lemos Alves, nos termos do art. 2º da Portaria nº 223/2026.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria não altera o cargo efetivo ocupado pelo servidor e não gera direito a gratificação ou a qualquer outro acréscimo remuneratório. Permanecem inalteradas as Portarias nº 136/2026 e nº 137/2026.
Art. 3º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE será cientificado desta Portaria.
Art. 4º A designação prevista nesta Portaria permanecerá vigente até que outro ato administrativo a revogue expressamente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026