CHEFIA DE GABINETE · 9 de abril de 2026
LEI Nº 009/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 009/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)
LEI Nº 009/2026
(Autora: Vereadora Roseli das Graças Estevão)
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do autor nos Projetos de Lei sancionados e nas Leis promulgadas no âmbito do Município de Iguaraçu – Paraná.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Elias Antônio Parladore dos Santos, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Os Projetos de Lei sancionados pelo Prefeito Municipal, bem como, as Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal, nas situações previstas na Lei Orgânica do Município, deverão conter, acima da súmula, a identificação de seus autores.
Art. 2º - A identificação do autor deverá constar de forma clara, mencionando:
I – nome completo do vereador(a) proponente;
II – nome completo de coautores, quando houver;
III – quando se tratar de projeto oriundo do Poder Executivo, constará a expressão: “Autor: Poder Executivo Municipal”.
Art. 3º - As normas desta Lei aplicam-se exclusivamente à publicação da Lei sancionada e promulgada, não implicando alteração na estrutura interna dos projetos em tramitação, salvo disposição regimental em contrário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para fins de padronização da publicação oficial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de abril de 2026.
ELIAS ANTONIO PARLADORE DOS SANTOS
Prefeito em Exercício