CHEFIA DE GABINETE · 21 de dezembro de 2021
LEI - N°. 67/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 67/2021
LEI - N°. 67/2021
(Autoria: Vereador Divino Madrona Lima )
SÚMULA – DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de fornecimento e/ou a distribuição gratuita de absorventes higiênicos em estabelecimentos públicos de ensino e nas Unidades Básicas de Saúde do município de Iguaraçu.
Parágrafo único. O Programa a que se refere o “caput” da presente Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para Mulheres em situação de vulnerabilidade econômica ou social, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
O Programa constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:
Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina;
Reduzir faltas em dias letivos das estudantes em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos para a consecução e objetivos desta Lei.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal