GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018
“Dispõe sobre alteração no Anexo III da LCM nº 002/2014, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, para acrescentar atribuições ao cargo de Técnico em Tributação e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Anexo III da LCM nº 002/2014, de 24 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, para acrescentar ao cargo de Técnico em Tributação as seguintes atribuições:
Efetuar o lançamento de créditos tributários de competência do Município;
Efetuar o lançamento de créditos tributários e de cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Iguaraçu – PR , em 18 de junho de 2018.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I – PLC n.º 007/2018
LCM n.º 002/2014 - ANEXO III
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR - CARGOS EFETIVOS
PARTE PERMANENTE
CARGO: TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO
REFERÊNCIA: GOSP/D
GRUPO OCUPACIONAL SEMI PROFISSIONAL
PRÉ-REQUISITO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO
descrição sintética
efetuar a fiscalização tributária, visando inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude e estimular o crescimento da receita municipal. Efetuar o lançamento de créditos tributários de competência do Município; Efetuar o lançamento de créditos tributários e de cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
descrição detalhada
verificar a exatidão do recolhimento do tributo efetuado pelo contribuinte, através dos lançamentos constantes dos livros fiscais e guias de recolhimento; verificar e analisar documentos fiscais e contábeis em confronto com as escritas fiscal e contábil; verificar a atividade quanto o enquadramento na lista de serviços, base de cálculo e alíquota; efetuar a verificação da conta, pessoa jurídica, consistindo no exame de documentos, coleta de dados (razão social, número, data, emissão, valor e C.M.C.), para fins de implantação no sistema, e posterior comprovação da idoneidade e regularidade fiscal; efetuar exame de receitas não operacionais demonstradas nos resultados dos exercícios; efetuar levantamento socioeconômico (custo dos serviços e despesas operacionais), em estabelecimentos prestadores de serviços, no confronto com a receita declarada, para verificação de possível saldo credor de caixa; efetuar a fiscalização de impacto, consistindo na verificação de livros, notas fiscais, ordens de serviços e controle internos com a finalidade de identificar infração à legislação tributária;
efetuar a verificação em estabelecimento gráfico, quanto a autorização e confecção de documentos fiscais; manter plantão em estabelecimento de contribuintes para análise físico-quantitativo, com a finalidade de identificar a real produção de serviços; efetuar procedimento fiscal em atendimento a denúncia; efetuar o lançamento de créditos tributários de competência do Município; efetuar o lançamento de créditos tributários e de cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; efetuar notificação formal a contribuintes, para prestar esclarecimentos ou apresentar livros e documentos fiscais para o início ou no decorrer do procedimento fiscal; efetuar a verificação e execução de medidas fiscais em contribuintes omissos a regularidades fiscais; efetuar a fiscalização volante para constatação de contribuintes em atividades sem o devido alvará e inscrição no cadastro de prestadores de serviços; verificar a integridade dos dados cadastrais de contribuintes; efetuar diligências para desatualização de contribuintes desaparecidos, compreendendo a pesquisa dos sócios, busca de documentos fiscais e demais procedimentos administrativo-fiscais; efetuar a verificação dos bens do ativo permanente existente, quanto aos lançamentos contábeis e documentos fiscais de aquisição, análise da evolução das imobilizações e aumentos de capital no exercício; efetuar o planejamento e elaboração de programação fiscal para melhor atendimento e orientação de contribuintes; efetuar procedimento fiscal, objetivando detectar possível inadimplência (controle de guias sem movimento), com apresentação de relatório; efetuar atendimento e orientação fiscal a contribuintes; participar em estudos, trabalhos, projetos ou serviços especiais que envolvam o sistema tributário; efetuar informação, análise, relatório e parecer em processos de sua área de atuação; executar outras tarefas correlatas.