CHEFIA DE GABINETE · 28 de agosto de 2024
LEI Nº 20/2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 20/2024
LEI Nº 20/2024
Súmula:Institui o Conselho Municipal de Turismo-COMTURe dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, que reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do Município de Iguaraçu-PR
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo-COMTUR constituir-se-á por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - O Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural, na qualidade de Presidente;
II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;
III - 3 (três) membros titulares representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-Presidente.
§ 1º Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal do Turismo, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e/ou decreto, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural.
§ 2º Serão considerados eleitos os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo que o candidato com a maior quantidade de votos recebidos será o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR.
§ 3º Os outros 3 (três) candidatos, a que se refere o inciso III, que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, ficarão como suplentes.
§ 4º Os membros eleitos e indicados para compor o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR serão nomeados por meio de Decretos expedido pelo Chefe do Executivo do Município de Iguaraçu-PRpara o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3º.O Conselho contará com um Secretário Executivo, a ser escolhido dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.
Art. 4º. Havendo a necessidade, o CONTUR criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Turismo-COMTUR compete:
I - participar da formulação das políticas públicas do Município de Iguaraçu-PRna área da cultura;
II - cooperar com os conselhos de política de turismo nas esferas regional, estadual e federal;
III - estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais;
IV - estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura;
V - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza turística que lhes sejam submetidas pelo titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural ou pelos membros do COMTUR;
VI - promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;
VII - incentivar a proteção do patrimônio cultural, natural, turístico e paisagístico;
VIII - valorizar as ações turísticas locais e regionais;
IX - incentivar pesquisas sobre o turismo em Iguaraçu-PRe paranaense;
X - definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências;
XI - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal do Turismo;
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação;
XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento do turismo;
XIV - participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo ao Turismo de Iguaraçu-PR - POMINT;
XV - analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMINT;
XVI - acompanhar o funcionamento das políticas públicas do Paraná e do Município de Iguaraçu-PR.
XVII - dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes de Turismo de Iguaraçu-PR;
XVIII - ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Turismo;
XIX - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Turismo COMTUR.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. serão trimestrais, salvo as extraordinárias.
Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Iguaraçu-PR e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de Iguaraçu-PR.
Parágrafo único. Ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao Município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, o desempenho de suas funções no Conselho Municipal de Turismo – COMTUR terá prioridade sobre outras que, eventualmente, exerça no serviço público municipal.
Art. 9º. As reuniões do COMTUR serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. O conselheiro suplente substituirá o conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada deste em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
Art. 11. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou
apresentação de justificativa aceita, por mais de 2 (duas) sessões plenárias consecutivas ou por 4 (quatro) sessões plenárias alternadas durante o mandato.
Art. 12. Fica a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Cultural autorizada a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 13. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Iguaraçu/PR; 27 de agosto de 2024
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal