CHEFIA DE GABINETE · 17 de outubro de 2023
LEI N.º 31/2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI N.º 31/2023
LEI N.º 31/2023
Autoria: Vereadora Maria Aparecida da Costa
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Art. 1º - A Administração Municipal receberá sobras de materiais de construção oriundos de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, ou entidades habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - Os materiais descritos no artigo 1º poderão ser: areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.) hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., e deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - Para o acondicionamento dos materiais a Administração Municipal poderá usar espaços públicos (terrenos e/ou prédios) e/ou poderá firmar convênios com particulares para uso de espaços pertencentes a estes últimos.
Art. 3º - Para a organização da coleta dos materiais a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone, que será acionado pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais descritos nesta Lei.
§ 1º - A coleta e entrega dos materiais serão gratuitas.
§ 2º - A Administração Municipal por meio da Secretaria de Assistência Social, fará a seleção das famílias que irão usufruir dos materiais coletados, utilizando-se do seguinte critério sócio-econômico: renda de até 3 (três) salários mínimos, com prioridade aos idosos e famílias com crianças.
Art. 4º - A Administração Municipal realizará campanhas publicitárias educativas para incentivar a participação da população nesta iniciativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 16 de outubro de 2023.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal