CHEFIA DE GABINETE · 28 de junho de 2022
LEI Nº 15/2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 15/2022
LEI Nº 15/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar os cargos de Agente de Apoio Educacional com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e de Professor com jornada semanal de 30 (trinta) horas e abre vagas para cada cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal os seguintes cargos de provimento efetivo conforme a seguir especificado:
LEI MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
Nº
DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
REFERÊNCIA
002/2014
Administrativo
Agente de Apoio Educacional
10
40 horas
GOA/D-B
086/2013
Magistério
Professor
15
30 horas
Anexo I-A e II-A
Art. 2º O cargo de Agente de Apoio Educacional com jornada semanal de 40 (quarente) horas fará parte do Anexo I A) Parte Permanente do intem 3. Grupo Ocupacional Administrativo e do subitem 3.1. Tabelas de Vencimentos da Lei Municipal nº. 002/2014, conforme o disposto nos Anexos I e II do presente Projeto de Lei.
Art. 3º Cria os Anexos I-A e II-A para o cargo de Professor com jornada semanal de 30 (trinta) horas, na Lei Municipal 086/2013, conforme o disposto nos Anexos III e IV do presente Projeto de Lei.
Art. 4ºSe necessário a contratação emergencial e temporária dos cargos de Agente de Apoio Educacional com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e Professor com jornada semanal de 30 (trinta) horas far-se-á abertura de Processso Seletivo Simplificado – PSS, sendo que o piso será o inicial da Tabela conforme a seguir:
CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
R$
Agente de Apoio Educacional
40 hs
1.539,44
Professor
30 hs
2.490,13
Parágrafo Único: Considerando o permissivo de contratação por
PSS – Processo Seletivo Simplificado constante no caput, deverá o Poder Executivo Municipal utilizar como modelo de Edital, o Edital nº 30/2022 – GS/SEED do Estado do Paraná, no que tange as exigências de classificação como e pontuação referentes á prova de títulos e tempo de serviço, bem ainda, reservas de vagas para pessoa negra, entre outros que o Executivo entender necessário, além dos citados nesse parágrafo.
Art. 5ºAs atibuições para os cargos criados no caput deste artigo são as constantes no Anexo V do presente projeto de Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Nos casos omissos e nas matérias não especificamente regulamentadas por esta lei aplica-se subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguaraçu.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Iguaraçu-PR., 27 de junho de 2022.
ELISEU SILVA DA COSTA,
Prefeito Municipal