CHEFIA DE GABINETE · 18 de junho de 2021
LEI Nº 19/2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 19/2021
LEI Nº 19/2021
Súmula: Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de espaço público, para exploração comercial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do art. 92, § 1º, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão onerosa de uso de espaços públicos, para fins comerciais, conforme especificado:
I – No prédio denominado Terminal Rodoviário, Box 1, para exploração comercial de qualquer natureza.
II – No prédio denominado Terminal Rodoviário, Box 2, para exploração de atividade comercial de qualquer natureza.
III – É vedado a comercialização de bebida alcoólica destilada e realização de jogos de azar de qualquer natureza, nos ambientes constantes nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
§ 1º A concessão será processada mediante licitação, na modalidade concorrência, a quem apresente melhor oferta e seja do ramo pertinente à exploração, a título oneroso, com valores mensais compatíveis com o valor de mercado.
§ 2º A concessionária vencedora da licitação fica vedada a subconcessão à terceiros.
Art. 2º. Os requisitos para instalação, manutenção e conservação do imóvel público na exploração serão dispostos no edital ou em regulamento próprio, obedecendo à legislação de zoneamento urbano em vigor, bem como o cumprimento de normais ambientais e sanitárias.
Art. 3º - A exploração do imóvel público ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo ao que executar, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 4º - À Concessionária incumbirá todos os encargos sociais referentes ao pessoal por ela empregado para atender as finalidades do empreendimento, cabendo-lhe, ainda, responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 5º A presente concessão deverá observar o que segue, o que constará obrigatoriamente no edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 1º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados;
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar;
XI - cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, telefone, gás e outras taxas que venham a incidir sobre a área ocupada, bem como promover a conservação e limpeza da área e de suas adjacências.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na exploração, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único - A intervenção será feita através de Decreto Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
§ 1º - Na hipótese de interesse público superveniente, fica facultado ao Poder Público o resgate da exploração concedida, através da encampação.
§ 2º - Será permitida rescisão contratual amigável, desde que a composição patrimonial entre as partes não prejudique a reversão, para o concedente, do equipamento necessário à exploração.
§ 3º - Em caso de desistência da concessionária, será permitida a subconcessão, ficando o Poder Público já autorizado a abertura de novo procedimento licitatório.
Art. 8º - O poder concedente poderá, em qualquer caso de rescisão contratual ou de extinção da concessão, retomar o uso do bem concedido.
Parágrafo único - Qualquer benfeitoria existente e ou modificações/adequações/melhorias realizadas no imóvel público concedido, ficarão incorporadas, não lhe dando direito à indenização após expirado o prazo de concessão, bem como, por ocasião da extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis.
Art. 9º - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período, a critério do poder concedente.
Art. 10º - A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas posteriores alterações, pelo Edital de Licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 11º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 16/2005 e demais atos que tratem desta matéria.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu, 18 de Junho de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal