CHEFIA DE GABINETE · 10 de maio de 2022
LEI Nº 07/2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 07/2022
Autoriza a contratação emergencial de Agentes de Combate a Endemias para a Vigilância Ambiental/Endemias, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Agentes de Combates a Endemias, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dando preferência aos profissionais com experiência que na função, os quais tenham renda familiar de até 02 salários mínimos e estejam cadastrados em programas sociais, na forma do Art. 37, inc. IX da Constituição federal.
Parágrafo Único – A contratação é necessária para o atendimento de excepcional interesse público na Vigilância Ambiental/Endemias, sendo limitada ao número de 06 agentes, ou seja, uma nova equipe de agentes.
Art. 2º – O vencimento básico mensal do profissional será de acordo com a Legislação Municipal vigente.
Art. 3º – A contratação autorizada no art. 1º desta Lei será temporária, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo Único. O contrato firmado entre as partes poderá ser rescindido antes do término previsto, no caso de extinção dos motivos que geraram a contratação emergencial autorizada pela presente Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes destas contratações correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo Único: A dengue trata-se de uma doença infecciosa causada por um vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti,que pode levar até a morte, diante desta “urgência”, preocupação e amor aos munícipes, o Poder Executivo ficará encarregado pela limpeza dos quintais sujos e terrenos baldios, devido a epidemia do mosquito, sendo que as despesas decorrentes desses serviços serão suportadas, excepcionalmente, pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de Maio de 2.022.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal