CHEFIA DE GABINETE · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 0032/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0032/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)
LEI Nº 0032/2026
(Autora: Vereadora Roseli das Graças Estevão)
SÚMULA: Institui, no âmbito do Município de Iguaraçu-Pr., o "Agosto Dourado", mês de promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaraçu – PR, o "Agosto Dourado", a ser celebrado anualmente durante o mês de agosto, com a finalidade de promover, proteger e incentivar o aleitamento materno.
Parágrafo único. O "Agosto Dourado" constitui campanha de conscientização destinada à divulgação da importância do aleitamento materno para a saúde da criança, da mãe, da família e da sociedade.
Art. 2º - Durante o mês de agosto, o Poder Público poderá promover, diretamente ou em parceria com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, organizações sem fins lucrativos e profissionais da área da saúde, ações educativas e de conscientização sobre a importância do aleitamento materno.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão compreender, entre outras:
I – realização de palestras, seminários, cursos, oficinas e eventos educativos;
II – campanhas de orientação e conscientização nos meios de comunicação e nas redes sociais;
III – distribuição de materiais informativos;
IV – ações educativas em unidades de saúde, escolas, centros comunitários e demais espaços públicos;
V – incentivo à criação e ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.
Art. 3º - Durante o mês de agosto, os prédios públicos municipais poderão ser iluminados na cor dourada, como forma simbólica de apoio à campanha "Agosto Dourado", observadas a disponibilidade técnica e orçamentária.
Parágrafo único. A iniciativa prevista no caput poderá ser igualmente adotada, de forma voluntária, por instituições privadas, entidades e demais organizações da sociedade civil.
Art. 4º - O "Agosto Dourado" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Iguaraçu – PR.
Art. 5º - A execução das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante cooperação entre o Poder Público e instituições públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições de ensino, conselhos profissionais e demais entidades interessadas, observada a legislação vigente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 22 de setembro de 2026.
CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu