GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI Nº 38/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 38/2023
LEI Nº 38/2023
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 535.500,00 (Quinhentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais ) para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 535.500,00 (Quinhentos e Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais ) para a suplementação das seguintes dotações:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Contabilidade
28.843.0004.0003.0000
Indenizações, Restituições e Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00.00 – Fonte 000
Sentenças Judiciais
130.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
3.3.90.36.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
30.000,00
3.3.90.47.00.00 – Fonte 000
Obrigações Tributárias e Contributivas
6.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002
Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas
05.002.17.452.0005.2.020
Manutenção do Departamento de Pátrio, Oficinas e Máquinas
3.3.90.30.00.00 – Fonte 000
Material Consumo
35.000,00
3.3.90.36.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.47.00.00 – Fonte 000
Obrigações Tributárias e Contributivas
4.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE CUTURA E TURISMO
07.001
Departamento de Cultura e Turismo
07.001.13.392.0009.2035
Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
3.3.90.47.00.00 – Fonte 000
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.452.0005.2.015
Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
3.3.90.39.00.00 – Fonte 000
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
126.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.004
Departamento de Planejamento
03.004.04.122.0002.2.010
Manutenção do Paço Municipal
3.3.90.30.00.00 – Fonte 000
Material Consumo
55.500,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.361.0006.2.025
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00 – Fonte 104
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
19.000,00
3.3.90.47.00.00 – Fonte 104
Obrigações Tributárias e Contributivas
4.000,00
4.4.90.52.00.00 – Fonte 104
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.365.0008.2.022
Manutenção da Creche Municipal
3.3.90.36.00.00 – Fonte 104
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
19.000,00
3.3.90.47.00.00 – Fonte 104
Obrigações Tributárias e Contributivas
4.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001
Departamento de Educação
06.001.12.365.0008.2.029
Manutenção Pre-Escola Vamos Crescer Juntos
3.3.90.36.00.00 – Fonte 104
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
6.000,00
3.3.90.47.00.00 – Fonte 104
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.500,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.2.044
Funcionamento UBS Jardim Copacabana
3.3.90.36.00.00 – Fonte 303
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
45.000,00
3.3.90.47.00.00 – Fonte 303
Obrigações Tributárias e Contributivas
9.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.002
Departamento de Contabilidade
28.843.0004.0002.0000
Amortização e Encargos Dívida Fundada Interna
3.2.90.21.00.00 – Fonte 000
Juros Sobre a Dívida do Contrato
140.000,00
99
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.99.9
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999.0.999.0000
Reserva de Contingencia
9.9.99.99
Reserva de Contingencia
118.500,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001
Departamento de serviços Públicos
05.001.15.782.0005.1.063
Construção do Portal da Cidade
4.4.90.51.00.00 – Fonte 000
Obras e Instalações
70.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
08.002.10.301.0010.1.066
Ampliação UBS Copacabana
4.4.90.51.00.00 – Fonte 000
Obras e Instalações
226.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 07 dias do mês de Dezembro de 2023 .
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal