GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2019
LEI ORDINÁRIA N.º 014/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 014/2019
Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais) para o exercício financeiro de 2019 e dá outrasprovidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º -Fica o Legislativo Municipal, autorizado a Suplementar no Orçamento de 2019, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais) para a suplementação das seguintes dotações:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
36.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
8.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
20.000,00
3.3.90.46.00.00
Auxílio Alimentação
4.000,00
TOTAL
R$ 68.100,00
Art. 2.º -Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial Suplementar descrito no Art. 1º desta lei serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação, conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64:
01
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.001
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00
Diária – Civil
20.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
8.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas de Locomoção
13.800,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
22.500,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
3.800,00
TOTAL
R$ 68.100,00
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos07 dias do mês deAgosto do exercício financeiro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal